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Direito do Consumidor, Dano Moral, Juizado Especial ... Advogados especializados no mundo jurídico e em outros mundos ... Pergunte e fique por dentro. Oswaldo Duarte Advogados Associados. oswaldoduarte@terra.com.br (21) 2570-4994

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Terra Blog

Arquivo de: Agosto 2006, 09

09.08.06

A quem interessar possa

Sabiam que existem normas de conduta firmadas por instrumentos legais, dirigidas ao servidor público civil da União? São a Lei 8027 de 12/04/90 e o Decreto 1171 de 22/06/94.

Leiam, principalmente da primeira, o art. 2º, V b, o art. 4º, II e do decreto os incisos X, XIV a, b, e, XV, d.

Enquanto eles nos ameaçam com prisão por desacato, esquecendo-se da condição de servidores do público, devemos enfrentá-los com arrimo nos dispositivos legais citados.

 

Já é hora de acabar-se com o "sabe com quem está falando?"

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8027.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1171.htm