Fique por dentro - Oswaldo Duarte

Direito do Consumidor, Dano Moral, Juizado Especial ... Advogados especializados no mundo jurídico e em outros mundos ... Pergunte e fique por dentro. Oswaldo Duarte Advogados Associados. oswaldoduarte@terra.com.br (21) 2570-4994

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Terra Blog

Arquivo de: Fevereiro 2007, 01

01.02.07

ICMS ILEGAL

categorias: Direito Tributário

Inconstitucional e ilegal a incidência de ICMS sobre o "encargo de capacidade emergencial" lançado nas contas de energia elétrica de abril de 2002 a dezembro de 2005. Informe-se melhor e com urgência, pois em abril/07 começa a prescrição de abril/02 e assim sucessivamente. Tel.: (21) 2288-4875.