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Oswaldo Duarte Advogados Associados. oswaldoduarte@terra.com.br (21) 2570-4994
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01.02.07
ICMS ILEGAL
categorias: Direito Tributário
Inconstitucional e ilegal a incidência de ICMS sobre o "encargo de capacidade emergencial" lançado nas contas de energia elétrica de abril de 2002 a dezembro de 2005. Informe-se melhor e com urgência, pois em abril/07 começa a prescrição de abril/02 e assim sucessivamente. Tel.: (21) 2288-4875.
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criado por oswaldoduarte 
12:31:58
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