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Direito do Consumidor, Dano Moral, Juizado Especial ... Advogados especializados no mundo jurídico e em outros mundos ... Pergunte e fique por dentro. Oswaldo Duarte Advogados Associados. oswaldoduarte@terra.com.br (21) 2570-4994

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01.09.06

REGULAMENTAÇÃO DAS BLITZES

categorias: Rio de Janeiro
Agora, depois que a ABRACI apresentou projeto à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com fito de as blitzes somente serem realizadas com sinalização informando qual o batalhão ou delegacia está operando, e com autorização da autoridade competente (com o que se acabaria com as “operações faturamento”), a Corregedoria da Polícia Militar deu um passo, obrigando que tais blitzes sejam comunicadas com antecedência à Delegacia de Polícia Judiciária Militar.

É um começo!!
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